REsp 2238754 - DECISAO

REsp 2238754 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. se encontra nos autos e foi admitido pelo Tribunal a quo; diante do equívoco na autuação, determinou-se a correção pela Coordenadoria de Autuação, a certificação do trânsito em julgado quanto ao AREsp do Município de São Paulo após o decurso do prazo recursal, e o retorno dos autos para análise do recurso especial do Banco Santander (Brasil) S.A.

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.; Recorrente (aresp): Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Autuação, Recurso Especial, Aresp, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Autuação Recurso Especial Aresp Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrente (aresp)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de autuação do recurso especial nos autos
  2. 2 necessidade de análise do recurso especial interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A.
  3. 3 certificação do trânsito em julgado do AREsp interposto pelo Município de São Paulo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. se encontra nos autos e foi admitido pelo Tribunal a quo; diante do equívoco na autuação, determinou-se a correção pela Coordenadoria de Autuação, a certificação do trânsito em julgado quanto ao AREsp do Município de São Paulo após o decurso do prazo recursal, e o retorno dos autos para análise do recurso especial do Banco Santander (Brasil) S.A.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Determinar à Coordenadoria de Autuação que proceda à devida correção, com a regular autuação do recurso especial interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A.
  • Verificado o transcurso do prazo recursal referente à decisão de fls. 3621-3624, certifique-se o trânsito em julgado quanto ao AREsp interposto pelo Município de São Paulo.