REsp 2240913 - DECISAO

REsp 2240913 - DECISAO

Determinar a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Autuado Como Recurso Especial / Autuação/decisão Determinando Autuação
Outcome
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Autuação, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Autuação Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Autuado Como Recurso Especial / Autuação/decisão Determinando Autuação

Legal Issues

  1. 1 Autuar o agravo como recurso especial para melhor exame da matéria
  2. 2 Possibilidade de reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determinar a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se