REsp 1918611 - DECISAO

REsp 1918611 - DECISAO

Determina-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ e, por envolver interesse de menor, os autos são remetidos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Autuado Como Recurso Especial / Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
autuação do agravo como recurso especial e envio ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Autuação, Recurso Especial, Interesse De Menor, Vista Ao Ministério Público Federal
Regimento Interno Do STJ Direito Processual Autuação Recurso Especial Interesse De Menor Vista Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Agravo Autuado Como Recurso Especial / Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 autuação de agravo como recurso especial
  2. 2 necessidade de vista ao Ministério Público Federal por envolver interesse de menor

Ratio Decidendi

Determina-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ e, por envolver interesse de menor, os autos são remetidos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Court Disposition

autuação do agravo como recurso especial e envio ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.