REsp 1709765 - DECISAO

REsp 1709765 - DECISAO

Constatado que os dois recursos especiais dizem respeito ao mesmo processo e que houve duplicidade e erro material na autuação do RESP 1.709.765/SE, tornam-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado e as decisões exaradas naquele autos, devendo ser cancelada sua autuação e distribuição, com comunicação à coordenadoria da Turma para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e as decisões exaradas no RESP 1.709.765/SE; determino o cancelamento da autuação e distribuição do referido recurso.
Legal Topics
Autuação, Distribuição, Duplicidade De Autuação, Erro Material, Certidão De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Especiais Organização Judiciária Autuação Distribuição Duplicidade De Autuação Erro Material Certidão De Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de autuação de recurso especial
  2. 2 erro material na autuação
  3. 3 cancelamento de autuação e distribuição

Ratio Decidendi

Constatado que os dois recursos especiais dizem respeito ao mesmo processo e que houve duplicidade e erro material na autuação do RESP 1.709.765/SE, tornam-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado e as decisões exaradas naquele autos, devendo ser cancelada sua autuação e distribuição, com comunicação à coordenadoria da Turma para as providências cabíveis.

Court Disposition

Torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e as decisões exaradas no RESP 1.709.765/SE; determino o cancelamento da autuação e distribuição do referido recurso.

Orders

  • Tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado no RESP 1.709.765/SE
  • Tornar sem efeito as decisões exaradas no RESP 1.709.765/SE