AREsp 521975 - ACORDAO

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Verificou-se que não constaram da autuação os nomes da parte e de sua advogada desde a publicação da decisão monocrática de 03/08/2015; diante do prejuízo processual comprovado, acolheu-se o pedido para correção da autuação, republicação da decisão, reabertura do prazo para recursos e anulação dos atos subsequentes.

Parties
Parte Patrocinada: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A; Advogada: NADIR GONÇALVES DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Pedido avulso acolhido para determinar reautuação, republicação e reabertura do prazo para eventuais recursos.
Legal Topics
Autuação, Publicação Dos Atos Processuais, Reabertura De Prazo, Expediente Avulso, Anulação De Atos Processuais
Direito Processual Civil Autuação Publicação Dos Atos Processuais Reabertura De Prazo Expediente Avulso Anulação De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Parte Patrocinada

NADIR GONÇALVES DE AQUINO

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de publicação no nome da parte e do advogado
  2. 2 pedido de republicação e reabertura dos prazos recursais
  3. 3 correção da autuação

Ratio Decidendi

Verificou-se que não constaram da autuação os nomes da parte e de sua advogada desde a publicação da decisão monocrática de 03/08/2015; diante do prejuízo processual comprovado, acolheu-se o pedido para correção da autuação, republicação da decisão, reabertura do prazo para recursos e anulação dos atos subsequentes.

Court Disposition

Pedido avulso acolhido para determinar reautuação, republicação e reabertura do prazo para eventuais recursos.

Orders

  • Determinar a reautuação no nome da parte e do causídico suprimido
  • Republicação da decisão monocrática prolatada em 03/08/2015