REsp 1942991 - DECISAO

REsp 1942991 - DECISAO

Determinação de autuação do agravo como recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Autuação, Recurso Especial, Art. 34, XVI, Do RISTJ
Regimento Interno Do STJ Recursos Autuação Recurso Especial Art. 34, Xvi, Do RISTJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 34, XVI, do RISTJ
  3. 3 exame da matéria em debate

Ratio Decidendi

Determinação de autuação do agravo como recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.