REsp 1952570 - DECISAO

REsp 1952570 - DECISAO

Determinação de autuação do agravo como recurso especial com base nas razões apresentadas (fls. 231/240) e no art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Determino a autuação do agravo como recurso especial
Legal Topics
Autuação, Recurso Especial, Art. 34, XVI, Do RISTJ
Recursos Regimento Interno Do STJ Autuação Recurso Especial Art. 34, Xvi, Do RISTJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

Determinação de autuação do agravo como recurso especial com base nas razões apresentadas (fls. 231/240) e no art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Determino a autuação do agravo como recurso especial

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se