REsp 1959211 - DECISAO
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Agravo autuado como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
- Legal Topics
- Autuação, Recurso Especial, Art. 34, XVI, Do RISTJ
Regimento Interno Do STJ Autuação Recurso Especial Art. 34, Xvi, Do RISTJ
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Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 autuação do agravo como recurso especial
- 2 necessidade de melhor exame da matéria em debate
Ratio Decidendi
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
Court Disposition
Agravo autuado como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Orders
- Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em face das razões apresentadas no agravo de fls. 442/451 (e-STJ), determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate. Publique-se. Intimem-se.