REsp 2172894 - DECISAO
Determinar a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Recurso Especial / Autuação
- Outcome
- Determino a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
- Legal Topics
- Autuação, Agravo, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
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Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial / Autuação
Legal Issues
- 1 autuação do agravo como recurso especial
- 2 reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Determinar a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Determino a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em face das razões apresentadas no agravo de fls. 600/655 (e-STJ), determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA