REsp 2200812 - DECISAO
Determina-se a autuação dos agravos como recursos especiais, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravos / Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Autuação dos agravos como recursos especiais
- Legal Topics
- Autuação, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravos / Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 autuação de agravos como recursos especiais
- 2 reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Determina-se a autuação dos agravos como recursos especiais, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Autuação dos agravos como recursos especiais
Orders
- Determino a autuação dos agravos como recursos especiais, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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