REsp 1816257 - DECISAO

REsp 1816257 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a revisão envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o IBAMA atuou com estrita observância dos preceitos legais ao autuar pela canalização não autorizada e utilização irregular da área, mantendo a validade da autuação quanto à canalização e determinando a redução proporcional da multa para R$25.000,00.

Parties
Recorrente: CESAR ANTONIO DE SOUZA; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Autuação Administrativa, Multa Administrativa, Preservação Permanente (app), Poder De Polícia, Competência Comum Dos Entes Federativos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Ambiental Autuação Administrativa Multa Administrativa Preservação Permanente (app) Poder De Polícia Competência Comum Dos Entes Federativos +1 more

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Parties

CESAR ANTONIO DE SOUZA

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão administrativa por ausência de intimação pessoal
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a revisão envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o IBAMA atuou com estrita observância dos preceitos legais ao autuar pela canalização não autorizada e utilização irregular da área, mantendo a validade da autuação quanto à canalização e determinando a redução proporcional da multa para R$25.000,00.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida validade da autuação do IBAMA quanto à canalização do curso d'água e utilização irregular da área.