AREsp 1978155 - DECISAO

AREsp 1978155 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o procedimento administrativo do PROCON observou as formalidades e caracterizou corretamente as infrações ao Código de Defesa do Consumidor; a insurgência da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S.A.; Agravado: PROCON-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Autuação Administrativa, Multas Consumeristas, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Autuação Administrativa Multas Consumeristas Devido Processo Legal Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S.A.

Agravante

PROCON-SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 válida autuação do PROCON por infrações ao Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação do art. 31 da Lei 8.078/1990
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o procedimento administrativo do PROCON observou as formalidades e caracterizou corretamente as infrações ao Código de Defesa do Consumidor; a insurgência da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S.A.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015