REsp 1925856 - ACORDAO

REsp 1925856 - ACORDAO

Houve prova inequívoca de que a descrição do produto na nota fiscal e no romaneio divergia da indicação na guia florestal (madeira descrita como obras de marcenaria e não como madeira em tora) e, considerando a experiência da empresa, caracterizou-se a inobservância injustificável do dever objetivo de cuidado, tornando válida a autuação ambiental; assim, o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Autuação Administrativa, Guia Florestal, Transporte De Madeira, Culpa Administrativa, Nulidade De Auto De Infração
Ambiental Administrativo Autuação Administrativa Guia Florestal Transporte De Madeira Culpa Administrativa Nulidade De Auto De Infração

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da autuação por preenchimento incorreto de guia florestal
  2. 2 distinção entre mera irregularidade e infração ambiental
  3. 3 existência de culpa (dever objetivo de cuidado) na conduta da autuada

Ratio Decidendi

Houve prova inequívoca de que a descrição do produto na nota fiscal e no romaneio divergia da indicação na guia florestal (madeira descrita como obras de marcenaria e não como madeira em tora) e, considerando a experiência da empresa, caracterizou-se a inobservância injustificável do dever objetivo de cuidado, tornando válida a autuação ambiental; assim, o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 1% (um por cento), em desfavor dos recorrentes, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.