REsp 2143523 - DECISAO

REsp 2143523 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados conforme o art.20 do CPC/1973; mantiveram-se, no mais, os fundamentos do Tribunal de origem de que não há...

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Parties
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (retorno Dos Autos À Origem Para Fixação Dos Honorários)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam novamente fixados os honorários advocatícios sucumbenciais segundo o art.20 do CPC/1973; no mais, mantém-se a decisão do Tribunal de origem quanto à regularidade da autuação e à inexigência...
Legal Topics
Autuação Administrativa, Multa Administrativa Ambiental, Advertência Prévia, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Direito Intertemporal, Execução Fiscal, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Autuação Administrativa Multa Administrativa Ambiental Advertência Prévia Honorários Advocatícios Sucumbenciais Direito Intertemporal +2 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (retorno Dos Autos À Origem Para Fixação Dos Honorários)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de advertência prévia para aplicação de multa ambiental
  2. 2 compatibilidade do valor da multa com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 observância de circunstâncias atenuantes na aplicação da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados conforme o art.20 do CPC/1973; mantiveram-se, no mais, os fundamentos do Tribunal de origem de que não há nulidade da multa por ausência de advertência prévia e que não foram apresentados elementos suficientes para modificar o valor da multa, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam novamente fixados os honorários advocatícios sucumbenciais segundo o art.20 do CPC/1973; no mais, mantém-se a decisão do Tribunal de origem quanto à regularidade da autuação e à inexigência...