PUIL 1618 - DECISAO

PUIL 1618 - DECISAO

O Código de Trânsito Brasileiro exige a comprovação do envio da notificação, mas não impõe que essa expedição seja acompanhada de Aviso de Recebimento; o envio por carta simples, registrada ou por qualquer meio tecnológico hábil, utilizando-se da ECT, satisfaz a formalidade legal, não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, de modo que o pedido de uniformização é improcedente.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA RUIZ ALFONSO; Recorrente: ALINE ALFONSO KEUSSEYAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento
Outcome
Pedido de uniformização julgado improcedente.
Legal Topics
Autuação Administrativa, Notificação, Aviso De Recebimento (ar), Cassação Do Direito De Dirigir, Presunção De Legalidade
Direito Administrativo Trânsito Processo Administrativo Autuação Administrativa Notificação Aviso De Recebimento (ar) Cassação Do Direito De Dirigir Presunção De Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA RUIZ ALFONSO

Recorrente

ALINE ALFONSO KEUSSEYAN

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de Aviso de Recebimento (AR) para validade da notificação de autuação
  2. 2 Comprovação do envio da notificação
  3. 3 Presunção de legalidade e veracidade das comunicações administrativas

Ratio Decidendi

O Código de Trânsito Brasileiro exige a comprovação do envio da notificação, mas não impõe que essa expedição seja acompanhada de Aviso de Recebimento; o envio por carta simples, registrada ou por qualquer meio tecnológico hábil, utilizando-se da ECT, satisfaz a formalidade legal, não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, de modo que o pedido de uniformização é improcedente.

Court Disposition

Pedido de uniformização julgado improcedente.

Orders

  • Incidente, por analogia, a Súmula n. 83/STJ.
  • Intimem-se.