AREsp 2202885 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, configurando óbice à admissibilidade conforme a Súmula 182/STJ; além disso, ainda que superado tal óbice, a matéria demandaria reexame de contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se caracterizou violação ao art. 1.022 do CPC e não se justificava o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda; Apelada: Fazenda Estadual / Estado de São Paulo / Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Autuação Administrativa, Descumprimento De Contrato, Penalidades Administrativas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Autuação Administrativa Descumprimento De Contrato Penalidades Administrativas Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda

Agravante

Fazenda Estadual / Estado de São Paulo / Polícia Militar do Estado de São Paulo

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas para julgar o Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, configurando óbice à admissibilidade conforme a Súmula 182/STJ; além disso, ainda que superado tal óbice, a matéria demandaria reexame de contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se caracterizou violação ao art. 1.022 do CPC e não se justificava o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno