REsp 2133394 - DECISAO

REsp 2133394 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), aplicando-se a analogia da Súmula 284/STF; no mérito, a revisão das conclusões do processo administrativo implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da obrigação de cautelosa autocontenção judicial diante da expertise da ANS, não estando demonstrada ilegalidade flagrante do ato administrativo impugnado.

Parties
Apelante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Autuação Administrativa, Multa Administrativa, Negativa De Cobertura, Reembolso, Prescrição, Dever De Informação, Controle Judicial De Agências Reguladoras, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Autuação Administrativa Multa Administrativa Negativa De Cobertura Reembolso +6 more

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Apelante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame judicial do mérito de decisão de agência reguladora
  3. 3 aplicação do prazo prescricional ao pedido de reembolso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), aplicando-se a analogia da Súmula 284/STF; no mérito, a revisão das conclusões do processo administrativo implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da obrigação de cautelosa autocontenção judicial diante da expertise da ANS, não estando demonstrada ilegalidade flagrante do ato administrativo impugnado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 para R$ 6.000,00.