AREsp 2741308 - DECISAO

AREsp 2741308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, pois as razões recursais limitaram-se a atacar matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ) e as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autuação Administrativa, Reparação Voluntária E Eficaz, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Autuação Administrativa Reparação Voluntária E Eficaz Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova Multas Administrativas +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de infração administrativa aplicada pela ANS e configuração da reparação voluntária e eficaz (RVE)
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo (art. 38, §1º, e art. 50 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Ônus da prova quanto à efetiva autorização de procedimento e materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, pois as razões recursais limitaram-se a atacar matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ) e as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.