AREsp 2747297 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (Súmula 7), considerando que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a existência do descumprimento, a regularidade do procedimento administrativo e a proporcionalidade...

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Parties
Autor: Agravante; Réu: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Autuação Administrativa, Nulidade De Auto De Infração, Ônus Da Prova, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Exercício Do Poder De Polícia
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Autuação Administrativa Nulidade De Auto De Infração Ônus Da Prova Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7 (reexame De Provas) +2 more

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Parties

Agravante

Autor

Agravado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 anulação do auto de infração do PROCON
  2. 2 inexigibilidade ou redução da multa aplicada
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (Súmula 7), considerando que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a existência do descumprimento, a regularidade do procedimento administrativo e a proporcionalidade da multa; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se existente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.