AREsp 2728454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque parte da matéria não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Autuação Administrativa, Multa Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Entre Operadora E Administradora De Benefícios, Instrução Do Processo Administrativo, Prequestionamento, Súmulas Do STF Sobre Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Autuação Administrativa Multa Administrativa Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Entre Operadora E Administradora De Benefícios +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da operadora quanto à autuação administrativa instaurada pela ANS
  2. 2 Regularidade da instrução probatória do processo administrativo sancionador e violação do devido processo administrativo
  3. 3 Responsabilidade solidária entre operadora e administradora de benefícios perante o consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque parte da matéria não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.