REsp 1890691 - DECISAO

REsp 1890691 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente concluiu que o auto de infração era incompleto e obscuro, não indicando tipo de pesca, meio empregado ou local, tornando impossível aferir a gravidade da infração e justificar a multa; pela anulação do auto decorre a restituição dos petrechos e do equivalente a 120kg de pescado; eventual alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se honorários recursais de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Autuação Administrativa, Nulidade De Auto De Infração, Restituição De Bens Apreendidos, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Ambiental Autuação Administrativa Nulidade De Auto De Infração Restituição De Bens Apreendidos Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por falta de informações essenciais (tipo de pesca, sistema, local)
  2. 2 possibilidade de restituição de bens apreendidos e equivalente em pecúnia após anulação da autuação
  3. 3 alegação de omissão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente concluiu que o auto de infração era incompleto e obscuro, não indicando tipo de pesca, meio empregado ou local, tornando impossível aferir a gravidade da infração e justificar a multa; pela anulação do auto decorre a restituição dos petrechos e do equivalente a 120kg de pescado; eventual alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se honorários recursais de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido na parte conhecida
  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que anulou o auto de infração e determinou a restituição dos petrechos e do equivalente a 120kg de pescado