REsp 1842776 - ACORDAO

REsp 1842776 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a proibição de o IBAMA condicionar a prestação de autorizações, certidões e serviços ao pagamento de débitos, conforme jurisprudência do STJ, e que os embargos de declaração opostos não tinham caráter protelatório, devendo ser afastada a multa aplicada nos declaratórios; manteve-se, contudo, a possibilidade de exigibilidade do crédito decorrente do auto de infração para fins de inscrição no CADIN, quando fundado em decisão administrativa definitiva.

Parties
Impetrante: De Dea Indústria, Comércio e Pecuária Ltda; Impetrada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantida a ordem que determinou que o IBAMA forneça regularmente autorizações, certidões e serviços à impetrante, ressalvada a exigibilidade do crédito do auto de infração para fins de inscrição no CADIN.
Legal Topics
Autuação Administrativa, Depósito De Madeira Sem ATPF, Negativa De Prestação De Serviços Por Débito, Condicionamento De Dof/atpf Ao Pagamento De Multas, Multa Protelatória Em Embargos De Declaração, Inscrição No CADIN, Exigibilidade De Crédito Administrativo
Administrativo Ambiental Autuação Administrativa Depósito De Madeira Sem ATPF Negativa De Prestação De Serviços Por Débito Condicionamento De Dof/atpf Ao Pagamento De Multas Multa Protelatória Em Embargos De Declaração Inscrição No CADIN +1 more

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Parties

De Dea Indústria, Comércio e Pecuária Ltda

Impetrante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 é legítimo o condicionamento pelo IBAMA da expedição de autorizações, certidões e serviços ao pagamento de débitos decorrentes de auto de infração?
  2. 2 os embargos de declaração opostos pelo IBAMA tinham caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa processual?
  3. 3 cabe à administração ambiental suspender registro, licença ou autorização como meio de cobrança de débito ou trata-se de punição administrativa?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a proibição de o IBAMA condicionar a prestação de autorizações, certidões e serviços ao pagamento de débitos, conforme jurisprudência do STJ, e que os embargos de declaração opostos não tinham caráter protelatório, devendo ser afastada a multa aplicada nos declaratórios; manteve-se, contudo, a possibilidade de exigibilidade do crédito decorrente do auto de infração para fins de inscrição no CADIN, quando fundado em decisão administrativa definitiva.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantida a ordem que determinou que o IBAMA forneça regularmente autorizações, certidões e serviços à impetrante, ressalvada a exigibilidade do crédito do auto de infração para fins de inscrição no CADIN.

Orders

  • Afastar a multa de 1% aplicada nos embargos de declaração.
  • Manter a decisão que determinou que o IBAMA forneça regularmente autorizações, certidões e serviços à impetrante.