REsp 1816257 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CESAR ANTONIO DE SOUZA com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido peloTRF da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO EM APA. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. ART. 23, VI E VII, DA CRFB/88. VALIDADE DAS AUTAÇÕES DO IBAMA. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo art. 225 da CRFB/88, e sua proteção é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23, VI e VII, da CRFB/88. Cabe a cada uma destas esferas de governo, nos termos da lei e do interesse preponderante, fiscalizar, licenciar e, em havendo necessidade, autuar, como objetivo de promover a proteção do meio ambiente e combater a poluição, bem como preservar a floresta, a fauna e a flora, remetendo a fixação das normas de cooperação para o âmbito normativo de Leis Complementares. 2. O entendimento majoritário da jurisprudência é de que não cabe ao Poder judiciário substituir-se ao administrador, sob pena de invasão no mérito do ato administrativo. A atuação do judiciário está limitada, assim, à análise da legalidade do ato administrativo e da observância dos seus requisitos de validade, quais sejam, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Sucessivos embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, nos termos das ementas: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas sim dos debates e decisões do Colegiado, emitindo juízo sobre o tema, fundado em razões bastantes a este desiderato. 2. Os embargos do autor devem ser acolhidos para afastar a caracterização de infração no que toca às construções e ao muro, com a correlata alegação de destruição de vegetação em área de preservação permanente, e consequentemente. Resta a questão ligada à canalização de 110m de extensão de curso d"água, com colocação de grama em suas margens. Nesse caso houve infração a legislação ambiental, caracterizando, em tese, no ponto, a infração a ele atribuída, nos termos dos dispositivos nela referidos. 3. Quanto aos embargos do IBAMA, verifico que o acórdão foi omisso em relação à sucumbência. Assim, diante da reforma da sentença, deve ser invertida a sucumbência, a qual deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa. A revogação da tutela antecipada deferida na sentença é decorrência lógica da reforma desta última, não consistindo em omissão o fato de tal revogação não ter sido referida expressamente. 4. Embargos do autor parcialmente providos, com efeitos infringentes, para que se esclareça que deve ser mantida a penalidade aplicada, mas apenas em razão da comprovada canalização do curso d"água; e parcial provimento aos embargos do IBAMA para inverter a verba honorária, diante da reformada sentença. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Suprimento da omissão indicada pela parte embargante. 2. Tendo esta Corte reformado em parte a sentença de total procedência para afastar quanto ao autor apenas parcela da responsabilidade pelas condutas elencadas na autuação administrativa representada pelo Auto de Infração n. 271.967-D e pelo Termo de Embargo n. 0279415-C, deveria, atenta ao princípio da proporcionalidade, ter reduzido a expressão econômica da sanção aplicada. 3. Reconhecida a atribuição ao autor de apenas parcela dos ilícitos indicados pela fiscalização ambiental, tal conclusão deve importar em lógica atenuação da sanção aplicada, reparo ora realizado, com repercussão na distribuição sucumbencial. 4. Quanto ao pedido de pré-questionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato. 5. Embargos declaratórios acolhido O recorrente alega violação dos artigos535 e 515, §§ 1º e 2º, CPC/1973 (arts.1.022 e 1.013, §§ 1º e 2º, CPC/2015), ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da: (a) nulidade da decisão administrativa por ausência de intimação pessoal e ciência inequívoca do recorrente; (b) prescrição da pretensão punitiva; (c) prescrição da pretensão punitiva intercorrente; (d) irretroatividade das leis no tempo; (e) ausência de fundamentação da decisão administrativa, que não comprovou a existência de prévia floresta, sua caracterização como nativae de preservação permanente, bem como a sua destruiçãoe a data da ocorrência da infração, assim como não abordou as provas trazidas pelo recorrente; (f)ilegalidade na aplicação da multa no próprio Auto de Infração pelo agente fiscalizador; e (g)ausência de obra ou atividades ilegais. Quanto àsquestõesde fundo, sustenta ofensa: (a)aosartigos2º, 128, 293, 460 e 515do CPC/1973, sob o argumento de queextrapolou os limites da lide ao prover o apelo do IBAMA com base em questões que estão sendo tratadas em outro feito. Nesse sentido, aponta que a presenteação restringe-se em aferir se o recorrente destruiu ou não floresta nativa considerada de APP ao "ao canalizar 110m de extensão de curso d"água, gramar suas margens, construir casa residencial e muro" por volta de 2001/2002, sendo que o acórdão recorrido tratou dematéria relativa a todo o terreno e que diz respeito às intervenções realizadas antes de 1980 pelo antigo proprietário.Assim, oacórdão teria sustentado a legalidade do Auto de Infração na responsabilidade administrativa ambiental objetiva prevista no art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981, quando o objeto da ação cinge-se na análise da legalidade do ato administrativo. (b) aosartigos2º, caput, da Lei 9.784/1999 (Princípio da Legalidade),5º, II e XXXIX, 37 e 150 daCF/1988, arguindo que oAuto de Infração é ilegal, por inexistir, no caso concreto, o motivo que o determinou (destruição de floresta) conforme consignado pelo próprio aresto regional com base nas conclusões da perícia judicial. (c) aosartigos 131, 420 e 458, CPC/1973 (arts. 371, 464 e 489), tendo em vista que omagistrado deveria realizar o julgamento deacordo com as provas produzidas nos autos e aperícia constatou que as intervenções realizadas pelo recorrente em 2001/2002 não implicaram em "destruição de floresta de APP", o que implica vício de motivação do ato (inexistência do motivo determinante consignado na autuação). (d) aos artigos2º, capute parágrafo único, VI, da Lei 9.784/1999, 6º da Lei 9.605/98 e5º, XLVI, da CF/1988, por serilegal a fixação da multa, em contradição aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. Comcontrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1152-1154. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". De início, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Quanto à questão de fundo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que o Ibama atuou comestrita observância dos preceitos legais e formais. Nesse sentido, asseverou quea conduta descrita noauto de infração consiste em"destruir floresta nativa considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ao canalizar 110 m de extensão de curso d"água, gramar suas margens, construir casa residencial e muro", sendo certo que o recorrenteincorreu em conduta típica(realização de obra sem autorização préviada autoridade ambiental competente e utilização da área com infringência das normas de proteção). A propósito: No caso concreto, a infração foi constatada pelo IBAMA em 02/07/2004 e descrita no auto de infração n. 271967-D como: ""Destruir Floresta Nativa considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ao canalizar 110 m de extensão de curso d"água, gramar suas margens, construir casa residencial e muro. Interior da APA do Anhatomirim". A conduta é tipificada nos artigos 70, c/c 38 da Lei n. 9.605/19981, artigo 25 do Decreto n. 3.179/1999, artigo 3º, inciso III, da Resolução CONAMA n. 303/2002e artigo 4º do Decreto 528/92. (..) Primeiramente, não há como negar que um do pilares que sustentam o auto de infração é o fato de a canalização realizada pelo autor não ter sido autorizada previamente pela autoridade ambiental competente, qual seja a Chefia da APA Anhatomirim. Não há elementos nos autos que infirmem tal situação típica. Quanto à questão relativa à destruição do sistema de alagados e da floresta ciliar original, bem como o impedimento da regeneração natural da vegetação na área autuada (artigos 70, c/c 38 da Lei n. 9.605/19981, artigo 25 do Decreto n. 3.179/1999), entendo que não é suficiente o argumento utilizado pelo magistrado a quo para afastar a validade da autuação. O fato de supressão da vegetação de área de preservação permanente ter sido provocada pelo proprietário anterior, não afasta completamente a responsabilidade do autuado. Isso porque a canalização e a manutenção demais de 5.000m de gramado em área de proteção que é caracterizada pela formação vegetal de Restinga e partes de Floresta Ombrófila Densa inquestionavelmente impedem a regeneração do ecossistema local, com todas implicações que isto representa para a vida animal, vegetal e, invariavelmente, para o desequilíbrio ambiental naquela região. (..) Ora, se utilizar a área com infringência das normas de proteção também é considerada conduta típica para fins de autuação, não é suficiente o argumento do autor de que não teria destruído a formação florestal originária, pois os proprietários anteriores é que teriam o feito. O que se mostra pela documentação dos autos é que o autor, ao canalizar 110m de extensão de curso d"água e gramar suas margens não utilizou a área de acordo com as normas de proteção da APA de Anhatomirim, onde não deveriam ser feitas construções de qualquer natureza e onde as reformas em residências unifamiliares pré-existentes deveriam ter o projeto previamente aprovado pela Chefia da Área de Proteção, conforme apontam os dispositivos acima. (..) Não poderia, portanto, ser declarada a nulidade dos atos praticados pela Administração, vez que o entendimento majoritário da jurisprudência é de que não cabe ao Poder judiciário substituir-se ao administrador, sob pena de invasão no mérito do ato administrativo. A atuação do judiciário está limitada, assim, à análise da legalidade do ato administrativo e da observância dos seus requisitos de validade, quais sejam, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. E não se pode negar que a atuação promovida pelo órgão ambiental competente, o IBAMA, decorreu da estrita observância dos preceitos legais e formais, com finalidade de defender e preservar o meio ambiente. De igual turno, o valor da multa foi estabelecido considerando a extensão do dano atribuído ao recorrente, consoante fundamentação (fls. 1.040-1.041): Reconhecida a atribuição ao autor de apenas parcela dos ilícitos indicados pela fiscalização ambiental, tal conclusão deve importar em lógica atenuação da sanção aplicada. Dessa forma, a multa fixada pela Administração em R$ 50.000,00deve ser reduzida na exata expressão da presente atuação jurisdicional. Explico: decotada a conclusão da fiscalização em metade dascondutas inicialmente arroladas como de responsabilidade do recorrente, proporcionalmente a multa deve ser subtraída desse exato quantitativo, com o quê se alcança o valor de R$ 25.000,00, que tenho por ora fixado. Assim, tem-se que a revisão das conclusõesa que chegou o Tribunal de origem sobre as questões demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC1973. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.