REsp 2246806 - DECISAO
Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo De E STJ / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
- Outcome
- Autuação do agravo como recurso especial
- Legal Topics
- Autuação Como Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
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Procedural Posture
Agravo De E STJ / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 autuação do agravo como recurso especial
- 2 reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Autuação do agravo como recurso especial
Orders
- Autuar o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Considerando as razões apresentadas no agravo de e-STJ Fls. 425-442, determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA