REsp 1924436 - DECISAO

REsp 1924436 - DECISAO

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Autuação do agravo como recurso especial determinada nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Autuação De Agravo, Art. 34, XVI, Do RISTJ
Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Autuação De Agravo Art. 34, Xvi, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Autuação do agravo como recurso especial determinada nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.