REsp 2121885 - DECISAO

REsp 2121885 - DECISAO

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autuação
Outcome
Autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Autuação De Agravo Como Recurso Especial, Art. 34, XVI, Do RISTJ
Direito Processual Autuação De Agravo Como Recurso Especial Art. 34, Xvi, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autuação

Legal Issues

  1. 1 autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 incidência do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se