REsp 2180611 - DECISAO

REsp 2180611 - DECISAO

Em face das razões apresentadas no agravo, determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
Legal Topics
Autuação De Agravo Como Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Autuação De Agravo Como Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Autuar o agravo como recurso especial para melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

Em face das razões apresentadas no agravo, determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.