REsp 2172299 - DECISAO

REsp 2172299 - DECISAO

Determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (autuado Como Recurso Especial) / Autuação
Outcome
Determino a autuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Autuação De Recurso, Admissibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Recurso Especial Processo Civil Regimento Interno Do STJ (ristj) Autuação De Recurso Admissibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (autuado Como Recurso Especial) / Autuação

Legal Issues

  1. 1 Autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 Reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Determino a autuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Autue-se o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.