AREsp 2868991 - DECISAO

AREsp 2868991 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 474-475 e determina-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão que tornou sem efeito decisão anterior e determinou a autuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Autuação De Recurso, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Regimento Interno Do STJ Autuação De Recurso Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autuação do agravo interno como recurso especial
  2. 2 anulação de decisão anterior
  3. 3 reexame dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 474-475 e determina-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Decisão que tornou sem efeito decisão anterior e determinou a autuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 474-475
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ