AREsp 1720317 - DECISAO
Verificado que o recurso já havia sido autuado, processado e julgado por esta Corte sob o n.º 1.571.282 / RJ e que havia transitado em julgado, concluiu-se tratar-se de remessa equivocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; por esse motivo determinou-se o cancelamento da autuação, a baixa na...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Cancelamento da autuação do recurso e baixa na distribuição; devolução imediata dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; publicação e intimação.
- Legal Topics
- Autuação De Recurso, Remessa Por Equívoco, Trânsito Em Julgado, Baixa Na Distribuição, Devolução De Autos
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Parties
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 reenvio por equívoco de recurso já julgado
- 2 cancelamento da autuação
- 3 baixa na distribuição
Ratio Decidendi
Verificado que o recurso já havia sido autuado, processado e julgado por esta Corte sob o n.º 1.571.282 / RJ e que havia transitado em julgado, concluiu-se tratar-se de remessa equivocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; por esse motivo determinou-se o cancelamento da autuação, a baixa na distribuição e a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem.
Court Disposition
Cancelamento da autuação do recurso e baixa na distribuição; devolução imediata dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; publicação e intimação.
Orders
- Cancelamento da autuação do presente recurso
- Baixa na distribuição
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em resposta à Petição 458677/2020, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE assim se manifestou à fl. 618-e: (..)assiste razão ao peticionante de fls. (Petição Nº 458677/2020), pois o Agravo em Recurso Especial interposto por esta Companhia nos autos do processo originário (n.º0195313-95.2017.8.19.0001) foi autuado, processado e julgado por esta Corte Superior sob o n.º 1.571.282 / RJ, tendo transitado em julgado.Com efeito, ao que tudo indica, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reenviou por equívoco o presente recurso para julgamento.Desse modo, a Agravante não se opõe ao cancelamento da presente distribuição. Em razão do fato confirmado pelas partes, de equívoco na remessa a esta Corte de recursoque já havia sido julgado, determino cancelamentoda autuação do presente recurso, com baixa na distribuição. Proceda a Coordenadoria a imediata devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para os devidos fins de direito. Publique-se. Intimem-se.