REsp 2133992 - DECISAO
Determinação de autuação do agravo como recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de posterior reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Agravo autuado como recurso especial.
- Legal Topics
- Autuação De Recurso, Admissibilidade Recursal
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Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 autuação do agravo como recurso especial
- 2 reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Determinação de autuação do agravo como recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de posterior reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo autuado como recurso especial.
Orders
- Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em face das razões apresentadas no agravo de fls. 976/1011 (e-STJ), determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA