REsp 2134850 - DECISAO
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Determino a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
- Legal Topics
- Autuação Do Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 34, XVI, Do RISTJ
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 autuação do agravo como recurso especial
- 2 reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Determino a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Orders
- Autue-se o agravo como recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em face das razões apresentadas no agravo em recurso especial de e-STJ fls. 978/984, determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da mat éria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA