REsp 1790925 - DECISAO

REsp 1790925 - DECISAO

Verificado que o REsp n. 968.836/PR e o REsp n. 1.790.925/PR correspondem ao mesmo recurso autuado em duplicidade e que o primeiro já foi definitivamente julgado, não existe recurso especial a ser efetivamente apreciado no presente feito; por conseguinte, reconsidera-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determina-se a baixa dos autos com cancelamento da distribuição.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão de fls. 344-348 tornada sem efeito; baixa dos autos e cancelamento da distribuição determinados.
Legal Topics
Autuação Duplicada, Reconsideração De Decisão Monocrática, Cancelamento De Registro, Baixa Na Distribuição, Trânsito Em Julgado, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Autuação Duplicada Reconsideração De Decisão Monocrática Cancelamento De Registro Baixa Na Distribuição Trânsito Em Julgado Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 autuação em duplicidade do mesmo recurso especial
  2. 2 existência de trânsito em julgado do primeiro julgamento
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação e reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificado que o REsp n. 968.836/PR e o REsp n. 1.790.925/PR correspondem ao mesmo recurso autuado em duplicidade e que o primeiro já foi definitivamente julgado, não existe recurso especial a ser efetivamente apreciado no presente feito; por conseguinte, reconsidera-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determina-se a baixa dos autos com cancelamento da distribuição.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão de fls. 344-348 tornada sem efeito; baixa dos autos e cancelamento da distribuição determinados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 344-348 e torno-a sem efeito.
  • Determino seja realizada a baixa dos presentes autos nesta Corte Superior, com o cancelamento da distribuição.