MS 27843 - DECISAO

MS 27843 - DECISAO

Constatada, pelo próprio impetrante, a duplicidade de autuação em relação ao MS 27827-DF (2021/0186608-5), aplicaram-se o art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c o art. 485, V do CPC/2015 e o art. 212 do RI/STJ, resultando na extinção do mandado de segurança em mesa sem resolução de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Em Mesa, Sem Resolução De Mérito
Outcome
Julgo extinto o Mandado de Segurança em mesa, sem resolução de mérito.
Legal Topics
Autuação Em Duplicidade, Extinção Sem Resolução De Mérito, Custas, Gratuidade, Honorários Advocatícios
Mandado De Segurança Processo Civil Autuação Em Duplicidade Extinção Sem Resolução De Mérito Custas Gratuidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Em Mesa, Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 autuação em duplicidade do mesmo mandado de segurança
  2. 2 aplicação do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009
  3. 3 aplicação do art. 485, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada, pelo próprio impetrante, a duplicidade de autuação em relação ao MS 27827-DF (2021/0186608-5), aplicaram-se o art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c o art. 485, V do CPC/2015 e o art. 212 do RI/STJ, resultando na extinção do mandado de segurança em mesa sem resolução de mérito.

Court Disposition

Julgo extinto o Mandado de Segurança em mesa, sem resolução de mérito.

Orders

  • Julgo extinto o Mandado de Segurança em mesa, sem resolução de mérito.
  • Custas na forma da lei, observada a gratuidade que se deferiu.