AREsp 3022369 - DECISAO

AREsp 3022369 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, havendo suporte fático-probatório de que houve ausência de escrituração de notas fiscais de saída e retorno de parte da mercadoria (atraindo a presunção de ocorrência do fato gerador), sendo incabível o reexame de provas na via especial; ademais, houve falta de prequestionamento de vários dispositivos federais e a análise de normas estaduais e regulamentos não é adequada ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Autuação Fiscal, Obrigação Acessória, Presunção De Veracidade, Diferimento E Suspensão Do ICMS, Aplicação De Multa, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Administrativo Autuação Fiscal Obrigação Acessória Presunção De Veracidade Diferimento E Suspensão Do ICMS Aplicação De Multa +3 more

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Parties

INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais e óbices de súmula
  3. 3 presunção decorrente da ausência de escrituração de notas fiscais de entrada e saída

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, havendo suporte fático-probatório de que houve ausência de escrituração de notas fiscais de saída e retorno de parte da mercadoria (atraindo a presunção de ocorrência do fato gerador), sendo incabível o reexame de provas na via especial; ademais, houve falta de prequestionamento de vários dispositivos federais e a análise de normas estaduais e regulamentos não é adequada ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º...
  • Publique-se.