AREsp 1928263 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Auto Posto Joia de Diadema Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 613/614): ADMINISTRATIVO. INMETRO. IPEM/SP. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO EM PLANO DE SELAGEM DE BOMBA MEDIDORA DE COMBUSTÍVEL. MULTA. LEI 9.933/99. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP com o fito de obter a anulação dos autos de infração nº 2735232, 2735234, 2735235, 2735237, lavrados contra a autora, por suposta irregularidade no plano de selagem de bomba medidora de combustível. 2. O IPEM/SP, representante do INMETRO no Estado de São Paulo, é responsável por exercer a fiscalização de bombas medidoras de combustíveis líquidos, com intuito de verificar se a regulamentação metrológica do INMETRO está sendo respeitada pelos administrados. 3. O item 13.2 da Portaria INMETRO nº 23/1985, em vigor à época dos fatos, estabelecia que todos os pontos previstos no plano de selagem das bombas medidoras deveriam permanecer lacrados. 4. In casu, o agente fiscalizador verificou que quatro bombas de combustível do estabelecimento autor estavam com o plano de selagem violados, o que ensejou a imposição de penas de multa, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.933/99. 5. Não se trata de penalizar a mesma infração diversas vezes, mas sim de penalizar quatro infrações distintas, decorrentes de violação do plano de selagem de quatro bombas medidoras de combustível distintas. 6. A existência de instrumento com plano de selagem violado, posto à disposição dos consumidores, já configura infração administrativa, independentemente de ter havido ou não efetivo prejuízo à coletividade. 7. As decisões administrativas, por seu turno, também foram devidamente fundamentadas, considerando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, bem como o prejuízo causado ao consumidor, para fins de mensuração das penalidades pecuniárias, fixadas cada uma em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ou seja, dentro dos limites mínimo (R$ 100,00) e máximo (R$ 50.000,00) definidos no artigo 9º, I, da Lei nº 9.933/99, para as infrações leves. Precedentes. 8. A legislação não impõe uma gradação entre as penas, de modo que, embora o artigo 8º da Lei nº 9.933/99 traga o rol das penalidades de forma sucessiva, as sanções ali previstas são autônomas, a demonstrar que a intenção do legislador não foi, de forma alguma, condicionar a imposição da multa à prévia advertência. 9. Diante do pedido formulado pelo IPEM/SP, em contrarrazões, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, a serem rateados proporcionalmente entre os corréus. 10. No tocante à condenação da autora por litigância de má-fé, não restaram evidenciadas as hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC, tendo em vista que a má-fé não se presume, ou seja, tem que ser provada. 11. Apelação desprovida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1022do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC; 2º e 50 da Lei n.9.784/99; 19 da Resolução CONMETRO n. 08/2006;9º, 1º, I, II, III, IV e V, da Lei n.9.333/99.Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia; e (II) a aplicação da multa não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A insurgência não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa aos art. 19 da Resolução CONMETRO n. 08/2006. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.203.675/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/3/2010; e AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010. De outro turno, colhe-se da fundamentação os seguintes excertos (fls. 602/603): Note-se que as autuações, diferentemente do alegado pela autora, apresentam a descrição exata da infração, bem como os dispositivos normativos infringidos, de modo a se reconhecer a validade/legalidade dos autos de infração. Destaque-se, ademais, que não se trata de penalizar a mesma infração diversas vezes, mas sim de penalizar quatro infrações distintas, decorrentes de violação do plano de selagem de quatro bombas medidoras de combustível, e não de apenas uma. De fato, é possível perceber pelos autos de infração de ID"s 81772830 - Pág. 1; 81772831 - Pág. 2; 81773482 - Pág. 2 e 81773483 - Pág. 2 que, embora o número de série das bombas de combustível seja o mesmo, o número INMETRO delas é completamente diferente. Registre-se, ainda, que a existência de instrumento com plano de selagem violado, posto à disposição dos consumidores, já configura infração administrativa, independentemente de ter havido ou não efetivo prejuízo à coletividade. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: (..) As decisões administrativas, por seu turno, também foram devidamente fundamentadas, considerando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, bem como o prejuízo causado ao consumidor, para fins de mensuração das penalidades pecuniárias, fixadas cada uma em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ou seja, dentro dos limites mínimo (R$ 100,00) e máximo (R$ 50.000,00) definidos no artigo 9º, I, da Lei nº 9.933/99, para as infrações leves. Insta salientar que a legislação não impõe uma gradação entre as penas, de sorte que, embora o artigo 8º da Lei nº 9.933/99 traga o rol das penalidades de forma sucessiva, as sanções ali previstas são autônomas, a demonstrar que a intenção do legislador não foi, de forma alguma, condicionar a imposição da multa à prévia advertência. (..) Assim, reconhecendo-se a legalidade das autuações e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas, a r. sentença deve ser mantida tal como lançada. Verifica-se que a Instância a quo, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, concluiu que as multas impostas foram devidamente fundamentadas, tendo obedecido aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.