AREsp 2521187 - DECISAO

AREsp 2521187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (perícia médica e documentação sobre o acidente), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a perícia oficial afasta o nexo causal e não foi desconstituída por prova técnica em contrário, e faltam documentos como a CAT e testemunhas que comprovem o acidente.

Parties
Agravante: HUDSON DREER XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.
Legal Topics
Auxílio Acidentário, Nexo Causal, Perícia Médico Legal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Auxílio Acidentário Nexo Causal Perícia Médico Legal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HUDSON DREER XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de auxílio-acidentário por lesão na coluna lombar decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 comprovação do nexo causal entre o acidente e a lesão
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (perícia médica e documentação sobre o acidente), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a perícia oficial afasta o nexo causal e não foi desconstituída por prova técnica em contrário, e faltam documentos como a CAT e testemunhas que comprovem o acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.