AREsp 2475059 - DECISAO

AREsp 2475059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (posição sobre o nexo de causalidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE IANICELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidentário, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidentário Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ HENRIQUE IANICELL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de auxílio acidentário por redução da capacidade laborativa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (posição sobre o nexo de causalidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.