REsp 2237045 - DECISAO

REsp 2237045 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de restituição porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação de cumprimento da tutela antecipada (fundamento suficiente não atacado pelo recurso) e, subsidiariamente, mesmo na hipótese de pagamento, prevaleceu o entendimento da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé, além de ser vedado ao STJ reexaminar prova em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrida: Ana Maria Gomes Rodrigues da Silva; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidentário, Acidente Do Trabalho, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Irrepetibilidade De Verbas Alimentares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Remessa Necessária, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Auxílio Acidentário Acidente Do Trabalho Tutela Antecipada Restituição De Valores +4 more

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Parties

Ana Maria Gomes Rodrigues da Silva

Recorrida

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  2. 2 Caracter alimentar e irrepetibilidade de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de restituição porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação de cumprimento da tutela antecipada (fundamento suficiente não atacado pelo recurso) e, subsidiariamente, mesmo na hipótese de pagamento, prevaleceu o entendimento da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé, além de ser vedado ao STJ reexaminar prova em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida