REsp 1942204 - DECISAO

REsp 1942204 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo analisou o conjunto probatório (documentos e prova testemunhal) e concluiu de forma fundamentada pelo reconhecimento da atividade rural e do direito ao auxílio-acidente, decisão que envolveu valoração de provas e encontra óbice à revisão no STJ pela Súmula 7; além disso, reconheceu-se a possibilidade de averbação do tempo rural (01/04/1994 a 30/08/2016) independentemente do recolhimento para fins de contagem, ressalvando a necessidade de recolhimento para fins de carência e para benefícios em valor superior ao salário mínimo conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Averbação De Tempo De Serviço Rural, Carência, Contribuições Previdenciárias, Prova Testemunhal
Previdenciário Auxílio Acidente Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Averbação De Tempo De Serviço Rural Carência Contribuições Previdenciárias Prova Testemunhal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o início de prova material e a prova testemunhal eram suficientes para reconhecer a atividade rural e a qualidade de segurado especial
  2. 2 se o auxílio-acidente é devido e a partir de quando
  3. 3 se o tempo de serviço rural pode ser averbado independentemente do recolhimento das contribuições para efeitos diversos da carência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo analisou o conjunto probatório (documentos e prova testemunhal) e concluiu de forma fundamentada pelo reconhecimento da atividade rural e do direito ao auxílio-acidente, decisão que envolveu valoração de provas e encontra óbice à revisão no STJ pela Súmula 7; além disso, reconheceu-se a possibilidade de averbação do tempo rural (01/04/1994 a 30/08/2016) independentemente do recolhimento para fins de contagem, ressalvando a necessidade de recolhimento para fins de carência e para benefícios em valor superior ao salário mínimo conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.