REsp 1945572 - DECISAO

REsp 1945572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do tribunal de origem foi modificado em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015) e o recorrente não ratificou o recurso especial, razão por que incide a necessidade de ratificação conforme Súmulas 579 e 418/STJ; adicionalmente, a matéria relativa ao indexador envolve tema submetido a repercussão geral (Tema 810/STF), cuja decisão definitiva é de caráter constitucional e não comporta exame em recurso especial antes de consolidação da orientação pelo STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária E Indexadores, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Súmulas 579 E 418/stj, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária E Indexadores Tema 905/stj Tema 810/stf Súmulas 579 E 418/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 indicação do indexador aplicável à atualização das parcelas em atraso (IGP-DI vs IPCA-E vs TR vs INPC)
  2. 2 incidência da Lei 11.960/2009
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após modificação do acórdão pelo juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do tribunal de origem foi modificado em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015) e o recorrente não ratificou o recurso especial, razão por que incide a necessidade de ratificação conforme Súmulas 579 e 418/STJ; adicionalmente, a matéria relativa ao indexador envolve tema submetido a repercussão geral (Tema 810/STF), cuja decisão definitiva é de caráter constitucional e não comporta exame em recurso especial antes de consolidação da orientação pelo STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.