REsp 1899123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento, expresso na Súmula 507, de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível se ambos os atos forem anteriores a 11/11/1997; no caso, a aposentadoria do agravante teve início em 13/08/2013, posterior à Lei n. 9.528/1997, sendo vedada a percepção conjunta, e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, com ressalva do §5º em razão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: FLORISVALDO XAVIER DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria Por Contribuição, Súmula 507, Lei N. 9.528/1997
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Por Contribuição Súmula 507 Lei N. 9.528/1997

Case Brief

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Parties

FLORISVALDO XAVIER DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
  2. 2 Aplicação da orientação da Primeira Seção do STJ e da Súmula 507
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015 quanto à multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento, expresso na Súmula 507, de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível se ambos os atos forem anteriores a 11/11/1997; no caso, a aposentadoria do agravante teve início em 13/08/2013, posterior à Lei n. 9.528/1997, sendo vedada a percepção conjunta, e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, com ressalva do §5º em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, com ressalva do §5º devido à justiça gratuita.