AREsp 1843549 - DECISAO

AREsp 1843549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, e inexistia identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: PAMELA SUELEN AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAMELA SUELEN AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do auxílio-acidente em caso de redução mínima da capacidade laborativa
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo recurso especial por reexame de prova
  3. 3 requisito de identidade fática para demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, e inexistia identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se