REsp 1913821 - ACORDAO

REsp 1913821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 555 e na Súmula 507/STJ, a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no caso, apesar do auxílio ter termo inicial em 21/04/1993, a aposentadoria foi concedida em 30/01/2009, afastando a possibilidade de acumulação.

Parties
Agravante: parte autora; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Acumulação De Benefícios, Súmula 507/stj, Tema 555
Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Acumulação De Benefícios Súmula 507/stj Tema 555

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes de 11/11/1997 e a aposentadoria após essa data
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 507/STJ e do entendimento consolidado no Tema 555 (REsp 1.296.673/MG)
  3. 3 Definição do momento da lesão em doença profissional ou do trabalho conforme art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 555 e na Súmula 507/STJ, a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no caso, apesar do auxílio ter termo inicial em 21/04/1993, a aposentadoria foi concedida em 30/01/2009, afastando a possibilidade de acumulação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o teor da decisão agravada