REsp 1940207 - DECISAO

REsp 1940207 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao Recurso Especial, aplicando o entendimento consolidado no Tema 555 (REsp 1.296.673/MG): a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorram antes da alteração promovida em 11.11.1997 pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); por divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, o recurso foi provido.

Parties
Autor: autor; Recorrente: autarquia previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Tempus Regit Actum, Restabelecimento De Benefício
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Tempus Regit Actum Restabelecimento De Benefício

Case Brief

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Parties

autor

Autor

autarquia previdenciária (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 18, § 2º, e 86, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria
  3. 3 eficácia temporal da Lei 9.528/1997 (MP 1.596-14/1997)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao Recurso Especial, aplicando o entendimento consolidado no Tema 555 (REsp 1.296.673/MG): a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorram antes da alteração promovida em 11.11.1997 pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); por divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, o recurso foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido
  • Publique-se