REsp 1851999 - DECISAO

REsp 1851999 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e ausência de demonstração e indicação precisas das matérias supostamente não apreciadas (falta de prequestionamento), nos termos da jurisprudência e sumulações invocadas, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, o acórdão de origem adotou, para fins de liquidação, o critério de 40% do salário-de-contribuição vigente ao tempo do infortúnio (princípio tempus regit actum) e considerou não impugnados especificamente os cálculos apresentados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Maura Augusta Felipe dos Santos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cálculo De Benefício Previdenciário, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cálculo De Benefício Previdenciário Tempus Regit Actum Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maura Augusta Felipe dos Santos

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 apuração da renda mensal inicial do auxílio-acidente segundo a lei vigente ao tempo do acidente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e ausência de demonstração e indicação precisas das matérias supostamente não apreciadas (falta de prequestionamento), nos termos da jurisprudência e sumulações invocadas, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, o acórdão de origem adotou, para fins de liquidação, o critério de 40% do salário-de-contribuição vigente ao tempo do infortúnio (princípio tempus regit actum) e considerou não impugnados especificamente os cálculos apresentados pelo INSS.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.