REsp 1945565 - DECISAO

REsp 1945565 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reapreciou o caso e proferiu acórdão com fundamento novo sem que o recorrente procedesse à ratificação do recurso especial, nos termos da Súmula 579/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, impedindo a atuação do STJ nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Ratificação De Recurso Especial (súmula 579/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Ratificação De Recurso Especial (súmula 579/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em débito acidentário
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às parcelas em atraso (IGP-DI, IPCA-E, INPC)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após acórdão com fundamento novo (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reapreciou o caso e proferiu acórdão com fundamento novo sem que o recorrente procedesse à ratificação do recurso especial, nos termos da Súmula 579/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, impedindo a atuação do STJ nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.