REsp 1949948 - DECISAO

REsp 1949948 - DECISAO

O STJ decidiu que, na hipótese de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91; reconheceu-se a aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 e a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, na forma dos repetitivos, e manteve-se a impossibilidade de revolver matéria fática para majorar honorários por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ananias Batista Alves Junior; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Especiais Repetitivos, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

Ananias Batista Alves Junior

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença
  2. 2 aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 incidência de índices para correção monetária e juros em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, na hipótese de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91; reconheceu-se a aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 e a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, na forma dos repetitivos, e manteve-se a impossibilidade de revolver matéria fática para majorar honorários por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Publique-se