REsp 1951380 - DECISAO

REsp 1951380 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reapreciar o feito em juízo de retratação, alterou parcialmente os fundamentos do acórdão (adotando o INPC até junho de 2009 e, posteriormente, o critério firmado pelo STF para o índice), circunstância que exige ratificação do recurso especial pela parte interessada; ademais, parte das questões versadas referem-se a matéria de natureza constitucional e orientações do STF, insuscetíveis de exame em recurso especial, o que afasta o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização (igp DI, INPC, IPCA E, Tr), Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Reexame Necessário, Prescrição Quinquenal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização (igp Di, Inpc, IPCA E, Tr) Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Reexame Necessário +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 correção monetária das parcelas em atraso (disputa entre IGP-DI e INPC; aplicação do IPCA-E em lugar da TR conforme STF Tema 810)
  2. 2 indenização por auxílio-acidente e início do benefício a partir do dia seguinte à alta médica
  3. 3 fixação de honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reapreciar o feito em juízo de retratação, alterou parcialmente os fundamentos do acórdão (adotando o INPC até junho de 2009 e, posteriormente, o critério firmado pelo STF para o índice), circunstância que exige ratificação do recurso especial pela parte interessada; ademais, parte das questões versadas referem-se a matéria de natureza constitucional e orientações do STF, insuscetíveis de exame em recurso especial, o que afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.