REsp 1949223 - DECISAO

REsp 1949223 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); os demais pontos relativos a correção monetária, juros moratórios e modulação foram analisados com fundamento em precedentes sobre recursos repetitivos (Tema 810, RE nº 870.947 e REsp nº 1.492.221/PR) e pela competência do tribunal de origem para juízo de retratação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e afasto a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Modulação Dos Efeitos, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Juízo De Retratação/recursos Repetitivos
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Trabalhista Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Modulação Dos Efeitos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E para correção monetária das condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da taxa de remuneração da caderneta de poupança para juros moratórios em débitos decorrentes de relação jurídica não-tributária
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR (precatórios até 25.03.2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); os demais pontos relativos a correção monetária, juros moratórios e modulação foram analisados com fundamento em precedentes sobre recursos repetitivos (Tema 810, RE nº 870.947 e REsp nº 1.492.221/PR) e pela competência do tribunal de origem para juízo de retratação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e afasto a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.